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Questões Minhas pastas Auditor de Controle Externo (TC DF)/2023 - Especializada - Sistemas de TI
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal para Auditor de Controle Externo (TCDF) 2023
00:11:29
Questão 8 de 117 (7 Resolvidas, 3 Acertos e 4 Erros)
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Das Carreiras e Do Regime e da Jornada de Trabalho (arts. 55 a 65 da LC nº 840/2011)
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21
Deuteronômio 31:8
+1854 pontos
10/01/2023 09:41
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a) Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais. § 1º No
interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o r egime de trabalho pode ser ampliado para quarenta
horas semanais, observada a proporcionalidade salarial.
b) É vedado aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
c) A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida em lei ou regulamento, observando o registro em
folha de ponto do horário de entrada e de saída.
d) O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de quarenta horas
semanais, com integral dedicação ao serviço.
e) Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia
imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o fi nal do quarto mês
subsequente ao da ocorrência.
3
Ramonx
+5 pontos
14/02/2023 20:37
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Gabarito: A (alfa)
a) Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de 30 horas semanais, podendo ser
ampliado para 40 horas semanais quando houver interesse da administração pública e anuência do servidor.
Art. 57. Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de 30 horas semanais.
§ 1º No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta
horas semanais, observada a proporcionalidade salarial.
b) No que se refere ao regime de trabalho, é permitido aplicar interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
art. 57, § 2º É vedado aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
c) A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida pelo chefe imediato ou por regulamento,
observando o registro, em folha de ponto, do horário de entrada e de saída.
art. 57, § 3º A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida em lei ou regulamento, observando o
registro em folha de ponto do horário de entrada e de saída.
d) O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de 30 horas semanais,
com integral dedicação ao serviço.
Art. 58. O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de quarenta
horas semanais, com integral dedicação ao serviço.
e) Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia
imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do mês
subsequente ao da ocorrência.
Art. 63. Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia
imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do quarto mês
subsequente ao da ocorrência.
#2229013 IADES - 2022 - Escriturário (BRB)
A Lei Complementar Distrital no 840/2011 dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das
fundações públicas distritais. Quanto ao regime e à jornada de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de 30 horas semanais, podendo ser ampliado para
40 horas semanais quando houver interesse da administração pública e anuência do servidor.
B
No que se refere ao regime de trabalho, é permitido aplicar interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.
C
A jornada de trabalho em sistema de escala de revezamento deve ser definida pelo chefe imediato ou por regulamento, observando o
registro, em folha de ponto, do horário de entrada e de saída.
D
O servidor ocupante de cargo em comissão ou no exercício de função de confiança tem regime de trabalho de 30 horas semanais, com
integral dedicação ao serviço.
E
Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é facultado à chefia imediata,
atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser realizada até o final do mês subsequente ao da
ocorrência.
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